PUIL 4634 - DECISAO

PUIL 4634 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito processual (o termo inicial dos juros de mora) e tendo em vista que o PUIL, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se apenas a questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ, o pedido de uniformização não é conhecido.

Parties
Requerente: Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Juros Moratórios, Cabimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Termo Inicial Dos Juros De Mora Juros Moratórios Cabimento Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros moratórios em condenações contra a Administração
  2. 2 Se cabe pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) quando a controvérsia é de natureza processual
  3. 3 Se há divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais apta a autorizar PUIL

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de direito processual (o termo inicial dos juros de mora) e tendo em vista que o PUIL, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se apenas a questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ, o pedido de uniformização não é conhecido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.