REsp 1813664 - DECISAO

REsp 1813664 - DECISAO

A Corte, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, firmou que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo (momento da interrupção da prescrição), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial; além disso majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: CILENE DEJAVITE E OUTROS; Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão Final
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Da Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Honorários Advocatícios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CILENE DEJAVITE E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e configura mora do devedor
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do CPC

Ratio Decidendi

A Corte, em conformidade com sua jurisprudência consolidada, firmou que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo (momento da interrupção da prescrição), e, por isso, deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial; além disso majorou os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo