AREsp 2675143 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ determina que, em resolução de promessa de compra e venda, os juros de mora incidem a partir da citação, e por haver reciprocidade de culpa no desfazimento do contrato, impunha-se apenas a restituição ao status quo ante sem retenção de valores, não sendo aplicável a imposição de ônus contratual ou multa ao caso concreto.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA. (VERANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo no recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Culpa Recíproca, Retenção De Valores, Aplicação Do Art. 476 Do Código Civil, Incidência Da Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Termo Inicial Dos Juros De Mora Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Culpa Recíproca Retenção De Valores +2 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA. (VERANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de retenção de percentual das parcelas pagas pelo comprador
  3. 3 Efeito da culpa recíproca sobre ônus contratuais e restituição ao status quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a jurisprudência do STJ determina que, em resolução de promessa de compra e venda, os juros de mora incidem a partir da citação, e por haver reciprocidade de culpa no desfazimento do contrato, impunha-se apenas a restituição ao status quo ante sem retenção de valores, não sendo aplicável a imposição de ônus contratual ou multa ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo no recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC