AREsp 2687612 - ACORDAO

AREsp 2687612 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a matéria controvertida; o argumento de que a deliberação unipessoal teria consignado conformidade com a jurisprudência do STJ estava dissociado da decisão monocrática e carecia de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 determinação do termo inicial dos juros de mora sobre diferenças remuneratórias de servidores públicos
  3. 3 argumentação recursal dissociada da deliberação unipessoal

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou a matéria controvertida; o argumento de que a deliberação unipessoal teria consignado conformidade com a jurisprudência do STJ estava dissociado da decisão monocrática e carecia de fundamentação, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.