REsp 2207325 - DECISAO

REsp 2207325 - DECISAO

Anulou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões federais essenciais (termo inicial dos juros de mora, necessidade de constituição de capital garantidor e adoção do laudo pericial), o que impede o exame pelo STJ; assim, determinou-se a devolução para nova decisão que suprima a omissão, observando-se a vedação ao reexame fático prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão
Outcome
provimento do recurso especial e anulação do acórdão recorrido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Constituição De Capital Garantidor, Laudo Pericial, Omissão Do Acórdão, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Trânsito Termo Inicial Dos Juros De Mora Constituição De Capital Garantidor Laudo Pericial Omissão Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PESSANHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 necessidade de constituição de capital garantidor
  3. 3 adoção do laudo pericial para indenização por tratamentos

Ratio Decidendi

Anulou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões federais essenciais (termo inicial dos juros de mora, necessidade de constituição de capital garantidor e adoção do laudo pericial), o que impede o exame pelo STJ; assim, determinou-se a devolução para nova decisão que suprima a omissão, observando-se a vedação ao reexame fático prevista nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial e anulação do acórdão recorrido

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido para sanar a omissão verificada.