PUIL 4512 - DECISAO

PUIL 4512 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos nem apresentou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos), requisitos legais e regimentais indispensáveis para o conhecimento do PUIL, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido)
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Diferença Remuneratória De Servidores, Base De Cálculo Do 13º Salário E Terço De Férias, Inclusão De Auxílio Alimentação E Auxílio Saúde, Isenção De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Dotaçao Orçamentária, Uniformização De Interpretação De Lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Diferença Remuneratória De Servidores Base De Cálculo Do 13º Salário E Terço De Férias Inclusão De Auxílio Alimentação E Auxílio Saúde Isenção De Imposto De Renda E Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Com Fundamento No Art. 18, § 3º, Da Lei 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 se houve divergência jurisprudencial apta a autorizar PUIL perante o STJ
  2. 2 qual o termo inicial dos juros moratórios em diferenças remuneratórias devidas a servidores
  3. 3 exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados distintos nem apresentou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos), requisitos legais e regimentais indispensáveis para o conhecimento do PUIL, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.