REsp 2192811 - ACORDAO

REsp 2192811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu o termo inicial dos juros de mora com base em interpretação de norma constitucional, matéria que não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes.

Parties
Agravante: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária E Taxa SELIC, Interpretação De Norma Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo (servidor) Processo Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária E Taxa SELIC Interpretação De Norma Constitucional Usurpação De Competência Do STF Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Maria - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora pode ser fixado em razão de norma constitucional, afastando a regra do art. 240 do CPC
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC e do IPCA-E sobre parcelas devidas, inclusive anteriores à citação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 a servidor público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu o termo inicial dos juros de mora com base em interpretação de norma constitucional, matéria que não pode ser reexaminada pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno