AREsp 2991716 - DECISAO

AREsp 2991716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto às alegações de ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 507), não houve prequestionamento suficiente, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; ademais, o STJ já fixou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios referentes aos lucros cessantes, e os consectários relativos à ação principal foram definidos na sentença de mov. 91 e não foram objeto de impugnação posterior.

Parties
Agravante / Reconvindente: CONSTRUTORA PENA LTDA - ME; Autor / Agravado: DIMARINS MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido (decisão Que Originou O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Termo Inicial Dos Juros De Mora Coisa Julgada Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PENA LTDA - ME

Agravante / Reconvindente

DIMARINS MOREIRA DA SILVA

Autor / Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade; Recurso Especial Inadmitido (decisão Que Originou O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora sobre o pedido principal e sobre o pedido reconvencional (lucros cessantes)
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; quanto às alegações de ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 507), não houve prequestionamento suficiente, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; ademais, o STJ já fixou a data da citação como termo inicial dos juros moratórios referentes aos lucros cessantes, e os consectários relativos à ação principal foram definidos na sentença de mov. 91 e não foram objeto de impugnação posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.