AREsp 2815838 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual não se...

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Parties
Agravante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Responsabilidade Contratual, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Art. 405 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Responsabilidade Contratual Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Recursal Art. 405 Do Código Civil

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual deve ser a citação (art. 405 CC) ou a data do evento danoso
  2. 2 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) é adequada ao caso
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ, razão pela qual não se demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Recurso especial não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil