PUIL 5107 - DECISAO

PUIL 5107 - DECISAO

Por se tratar de matéria de natureza processual (termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária), o mecanismo de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 12.153/2009, que se limita a questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ, é inaplicável; assim, o pedido de uniformização não é conhecido.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE MARINGÁ; Órgão Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial de incidência dos juros de mora
  2. 2 Termo inicial da correção monetária
  3. 3 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matérias processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza processual (termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária), o mecanismo de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 12.153/2009, que se limita a questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ, é inaplicável; assim, o pedido de uniformização não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.