REsp 2175309 - DECISAO

REsp 2175309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de alteração do termo inicial dos juros por preclusão lógica e consumativa decorrente de aditamento da inicial após a intimação com oposição da União (art. 329, II, CPC); acolher a alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou contrariedade à tese do Tema 1.133 que justificasse o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: LIANA RAZZINI FANCK; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Aditamento Da Inicial, Preclusão Lógica E Consumativa, Tema 1.133/stj, Súmula 7/stj, Cálculo De Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Dos Juros De Mora Aditamento Da Inicial Preclusão Lógica E Consumativa +3 more

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Parties

LIANA RAZZINI FANCK

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora
  2. 2 possibilidade de aditamento da inicial após intimação para cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do Tema 1.133/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de alteração do termo inicial dos juros por preclusão lógica e consumativa decorrente de aditamento da inicial após a intimação com oposição da União (art. 329, II, CPC); acolher a alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não se identificou contrariedade à tese do Tema 1.133 que justificasse o conhecimento do recurso, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se