AREsp 3193315 - DECISAO

AREsp 3193315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente apenas o termo inicial dos juros de mora, reconhecendo a natureza contratual da responsabilidade e aplicando o art. 405 do CC, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC. Como não houve decisão acerca dos dispositivos legais invocados (arts. 186, 927 e 944 do CC), não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial quanto a essas alegações, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ALLIAGE S/A INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA; Autor: MICHEL PEREIRA CRUZ; Réu: GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Danos Morais Responsabilidade Contratual Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

ALLIAGE S/A INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA

Agravante

MICHEL PEREIRA CRUZ

Autor

GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Definição do termo inicial dos juros de mora em responsabilidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou expressamente apenas o termo inicial dos juros de mora, reconhecendo a natureza contratual da responsabilidade e aplicando o art. 405 do CC, de modo que não houve violação do art. 489 do CPC. Como não houve decisão acerca dos dispositivos legais invocados (arts. 186, 927 e 944 do CC), não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial quanto a essas alegações, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.