REsp 1905242 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
3. 3 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e extensão dos efeitos aos associados

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos autores por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao fixar a citação nesta ação ordinária como termo inicial dos juros de mora, quando a orientação consolidada é considerar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. Por outro lado, negou provimento ao recurso da Fazenda, por insuficiência de fundamentação e por reconhecer a jurisprudência que admite a legitimidade ativa da associação e a extensão dos efeitos do mandado coletivo aos associados, independentemente da data de filiação.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial de Valdinei Almeida e outros; Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência conhecido e não provido (Recurso Especial da Fazenda negado).

Orders

• Dá-se provimento ao Recurso Especial de Valdinei Almeida e outros
• Conhece-se do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nega-se provimento ao Recurso Especial interposto por estas