REsp 1907474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança derivada de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas anteriores ao writ.
3. 3 Se a associação impetrante necessita apresentar rol de filiados e autorizações para legitimar efeitos do mandado de segurança coletivo sobre toda a categoria.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial dos recorrentes porque a jurisprudência da Corte estabelece que, em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por constituir momento de interrupção da prescrição e de constituição em mora do devedor; ademais, reconheceu-se a inadequação do agravo em recurso especial quanto à matéria relativa a critérios de correção monetária decidida sob recursos repetitivos, devendo ser manejado agravo interno quando for o caso. Foi também determinada majoração de honorários quando cabível, nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Deferido em parte o Recurso Especial de Ademir Cesar Catelan e outros (fixado o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo); conhecido em parte do Agravo interposto pela Fazenda Pública de São Paulo e pela SPPREV e, nessa parte, negado provimento.

Orders

• Estabelecer como termo inicial dos juros de mora a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.
• Conhecer em parte do Agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa parte, negar-lhe provimento.