REsp 1909338 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido na via mandamental
2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e constitui mora
3. 3 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar tal termo inicial nessa data. Ademais, o agravo interposto pela Fazenda foi não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e ao art. 932, III, do CPC/2015. Quanto aos honorários recursais, aplicaram-se as regras do CPC/2015, determinando-se majoração quando cabível em razão do não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros por manifestação de inadmissibilidade (falta de impugnação específica).
• Dou provimento ao Recurso Especial de DEUSDEDITE FIDELIS DA SILVA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.