REsp 1907658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ)
3. 3 Aplicação das regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais (art. 85, §11 e art.86, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). No mérito, deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência do STJ que entende que tal notificação interrompe a prescrição e constitui em mora. Aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, limitando-se o redimensionamento quando cabível e majorando em 20% os honorários anteriormente fixados em razão do não conhecimento...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ADAIAS NEVES DA SILVA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos (FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS).
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares (ADAIAS NEVES DA SILVA E OUTROS) para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.