REsp 1895750 - DECISAO

REsp 1895750 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: AGOSTINHO APARECIDO VERDURO e OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por AGOSTINHO APARECIDO VERDURO e OUTROS.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Qüinqüenal, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Recursais, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Qüinqüenal Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Honorários Recursais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGOSTINHO APARECIDO VERDURO e OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação da prescrição qüinqüenal (Decreto n.º 20.910/32) em face do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV; dou provimento ao Recurso Especial interposto por AGOSTINHO APARECIDO VERDURO e OUTROS.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV por manifesta inadmissibilidade.
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.