REsp 1899135 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (juízo De Retratação E Julgamento)

Legal Issues

1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 incidência de prescrição quanto às parcelas anteriores ao mandado de segurança
3. 3 legitimidade ativa/representação em mandado de segurança coletivo por associação

Ratio Decidendi

O agravo dos entes públicos não conheceu por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; quanto ao recurso especial dos particulares, deu-se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção prescricional, conforme entendimento dominante do STJ e normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados quando cabível, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos entes públicos; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ALCENIO JOSÉ DA SILVA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros.
• Provimento do Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.