REsp 1904409 - DECISAO

REsp 1904409 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição.

Parties
Recorrentes: FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Recursais, Incidente De Jurisprudência/tema 905
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

Case Brief

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Parties

FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança baseada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, por ser esse o momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por FÁTIMA GARCIA DE OLIVEIRA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.