REsp 1904776 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça, Aplicação Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial quanto à necessidade de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
3. 3 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que deram causa à inadmissão do recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ). No mérito, deu-se provimento ao recurso especial dos particulares porque a jurisprudência dominante do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, na data da notificação da autoridade coatora no writ, e a impetração do mandado interrompe o prazo prescricional; por fim, aplicaram-se as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias em razão do não conhecimento do...

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; majoram-se os honorários recursais em 10% sobre o...

Orders

• NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS.
• DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.