REsp 1908624 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo
3. 3 admissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e, no mérito do recurso especial dos particulares, dar provimento monocraticamente porque o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao fixar o termo inicial dos juros de mora para as parcelas anteriores ao mandado de segurança na data da citação no processo em vez da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; portanto, o termo inicial dos juros foi definido como a data da notificação da autoridade coatora no writ, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV.
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.