REsp 1906197 - DECISAO

REsp 1906197 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053, por ser esse o momento em que se interrompe a prescrição e se constitui a mora do devedor.

Parties
Recorrente: Carlos Alverto Anderson e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

Carlos Alverto Anderson e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Momento da constituição em mora e interrupção da prescrição em face da notificação da autoridade coatora
  3. 3 Aplicação dos parâmetros do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053, por ser esse o momento em que se interrompe a prescrição e se constitui a mora do devedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Publique-se.