REsp 1914753 - DECISAO

REsp 1914753 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência desta Corte que vincula a constituição em mora e a interrupção da prescrição à notificação da autoridade coatora no writ.

Parties
Recorrente: ANANIAS BONFIM DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANANIAS BONFIM DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Em Parte No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo sobre a interrupção da prescrição e constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência desta Corte que vincula a constituição em mora e a interrupção da prescrição à notificação da autoridade coatora no writ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).