AREsp 1796351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Base De Cálculo Do Adicional, Cumprimento De Título Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Acórdão, Excesso De Execução, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Base De Cálculo Do Adicional Cumprimento De Título Judicial Impugnação Ao Cumprimento De Acórdão +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese suscitada
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora em obrigação controversa (ilíquida)
  3. 3 caráter líquido ou ilíquido da obrigação em decorrência da controvérsia sobre a base de cálculo do adicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pelo recorrente, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.