REsp 1912840 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) e retroação dos efeitos da sentença mandamental
3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo das Entes Públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência do STJ que considera esse momento como constitutivo da mora e causa interruptiva da prescrição.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV); dou provimento ao Recurso Especial interposto por ADEMIR MÁXIMO E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade.
• Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.