REsp 1912390 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (Súmula 182/STJ)
3. 3 incidência do regime do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (ônus da dialeticidade) e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, a partir da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; aplica-se o regime do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e de São Paulo Previdência; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ANDERSON BATISTA ZUCHI E OUTROS, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV).
• DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto por ANDERSON BATISTA ZUCHI E OUTROS, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.