REsp 1902841 - DECISAO

REsp 1902841 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que tal notificação constitui interrupção prescricional e constituição em mora.

Parties
Recorrentes: Anna Rosa Perez dos Santose outros; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Legitimidade Ativa Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

Anna Rosa Perez dos Santose outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Legitimidade ativa do associado para execução do título formado em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº 0029622-82.2011.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência do STJ de que tal notificação constitui interrupção prescricional e constituição em mora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0029622-82.2011.8.26.0053.
  • Publique-se.