REsp 1917963 - DECISAO

REsp 1917963 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial de Adilson Escher de Castro e outros e lhe deu provimento por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/1973, o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; quanto ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, negou-se provimento por reconhecer a legitimidade extraordinária da associação e por obstáculos de admissibilidade e de reexame fático (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Adilson Escher de Castro e outros; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Colegiada
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial de Adilson Escher de Castro e outros; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial destas agravantes.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Extraordinária De Associação, Interrupção Da Prescrição
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Extraordinária De Associação Interrupção Da Prescrição

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Parties

Adilson Escher de Castro e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 se o ajuizamento/ notificação no mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional
  3. 3 legitimidade extraordinária da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e efeitos sobre associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial de Adilson Escher de Castro e outros e lhe deu provimento por entender que, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/1973, o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; quanto ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência, negou-se provimento por reconhecer a legitimidade extraordinária da associação e por obstáculos de admissibilidade e de reexame fático (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial de Adilson Escher de Castro e outros; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial destas agravantes.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Adilson Escher de Castro e outros, reconhecendo como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Conhecer do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e negar provimento ao Recurso Especial interposto por estas.