REsp 1907679 - DECISAO

REsp 1907679 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Parties
Recorrentes: Geraldo de Jesus Aguiar e outros; Parte: São Paulo Previdência; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Geraldo de Jesus Aguiar e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência

Parte

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora decorrentes de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Legitimidade ativa de associados para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).
  • Publique-se.