REsp 1921496 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Aplicação Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança
2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial interposto pelos entes públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão; deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos da jurisprudência dominante do STJ; decidiu-se, ainda, sobre a impossibilidade de redimensionar honorários já arbitrados pelas instâncias ordinárias nos autos dos particulares e sobre a fixação de honorários recursais na hipótese de não conhecimento do agravo da Fazenda Pública, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelos entes públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.