REsp 1892552 - ACORDAO

REsp 1892552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se o CPC/2015 ao caso, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Improvido (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Prescrição Qüinqüenal/parcelar, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Prescrição Qüinqüenal/parcelar Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Improvido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de prescrição (prescrição parcelar vs. prescrição do fundo de direito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão que fixou o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, aplicando-se o CPC/2015 ao caso, e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.