REsp 1921448 - DECISAO

REsp 1921448 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial de Alessio Mariano e outros por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, que fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ; quanto ao Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por existir necessidade de aferição de prova sobre as datas relevantes para a prescrição (obstáculo da Súmula 7/STJ) e por reconhecer que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração quando não há limitação...

Parties
Recorrente: Alessio Mariano e outros; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial de Alessio Mariano e outros; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932), Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Art. 1 F Da Lei 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Quinquenal (decreto 20.910/1932) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Art. 1 F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Alessio Mariano e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Policia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição e do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Extensão dos efeitos do mandado de segurança coletivo a associados filiados após a impetração

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial de Alessio Mariano e outros por entender que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, que fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança fundada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ; quanto ao Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por existir necessidade de aferição de prova sobre as datas relevantes para a prescrição (obstáculo da Súmula 7/STJ) e por reconhecer que os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam associados filiados após a impetração quando não há limitação...

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial de Alessio Mariano e outros; conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial de Alessio Mariano e outros
  • Conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial