REsp 1902471 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3. 3 aplicação do art. 219 do CPC e do art. 405 do Código Civil quanto à constituição em mora e citação

Ratio Decidendi

O agravo da Fazenda do Estado de São Paulo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares, fixando-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 219 do CPC, e determinou-se a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
• DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, nos termos expostos.