REsp 1909800 - DECISAO

REsp 1909800 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; por outro lado, o agravo do Ente Público não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e, portanto, deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para estabelecer o termo inicial dos juros conforme a notificação no writ.

Parties
Recorrentes: ARY FERREIRA GIL E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Ente Público; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição Pelo Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Da Prescrição Pelo Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ARY FERREIRA GIL E OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Cabe não conhecimento de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial?
  3. 3 Aplicação das novas regras de honorários recursais previstas no CPC/2015?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao não fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; por outro lado, o agravo do Ente Público não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, e, portanto, deu-se provimento ao recurso especial dos particulares para estabelecer o termo inicial dos juros conforme a notificação no writ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial do Ente Público; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.
  • Dou provimento ao Recurso Especial de ARY FERREIRA GIL E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.