REsp 1923581 - DECISAO

REsp 1923581 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a notificação da autoridade coatora como momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição em ações de cobrança derivadas de mandado de segurança coletivo.

Parties
Recorrente: Bruno Camelo Avila e Outros; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição E Interrupção, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associados, Quinquênios E Sexta Parte, Remuneração E Proventos, Honorários Advocatícios, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição E Interrupção Mandado De Segurança Coletivo +5 more

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Parties

Bruno Camelo Avila e Outros

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos reconhecidos em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeitos interruptivos do ajuizamento de mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Legitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo e para execução individual do título daí decorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece a notificação da autoridade coatora como momento da constituição em mora e da interrupção da prescrição em ações de cobrança derivadas de mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas instâncias ordinárias