REsp 1902040 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo?
2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional relativo à ação ordinária de cobrança.
3. 3 Aplicação de regras sobre honorários recursais no âmbito do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ ao fixar como termo inicial dos juros de mora a data da citação; a Corte firmou que, em ações de cobrança lastreadas em direito reconhecido na via mandamental, o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança (art. 219 CPC/1973 e correlatos), pelo que se deu provimento ao recurso especial para fixar esse termo inicial. Além disso, o agravo interposto pelos entes públicos não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
• Dou provimento ao Recurso Especial interposto por Maria Jose da Rocha de Araújo Cevalhos e outros, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.