REsp 1921228 - DECISAO

REsp 1921228 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender o STJ que, para cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e não a data da citação adotada pelo Tribunal de origem, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrentes: Luiz Thome da Silva e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Parcelas Pretéritas, Notificação Da Autoridade Coatora, Diferenças Salariais
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Parcelas Pretéritas Notificação Da Autoridade Coatora Diferenças Salariais

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Parties

Luiz Thome da Silva e outros

Recorrentes

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Incidência da notificação da autoridade coatora como constituição em mora do devedor
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender o STJ que, para cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, e não a data da citação adotada pelo Tribunal de origem, impondo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.