REsp 1923067 - DECISAO

REsp 1923067 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo, pois a notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Cintia Aparecida Medina e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Adicional De Local De Exercício (ale)

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Parties

Cintia Aparecida Medina e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores anteriores ao Mandado de Segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora (art. 219 do CPC/1973).
  3. 3 Critério de fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública.

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo, pois a notificação interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9).