REsp 1901492 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 incidência do art. 219 do CPC/1973 (constituição em mora e interrupção da prescrição)
3. 3 aplicação do art. 405 do Código Civil vs. notificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do STJ sobre mandado de segurança coletivo e art. 219 do CPC/1973, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; ademais, o agravo das entidades públicas não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sendo dada provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial conforme acima e majorados os honorários recursais em 20% conforme art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
• Dar provimento ao Recurso Especial de JOSÉ ROBERTO GARCIA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.