REsp 1901417 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 admissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3. 3 incidência de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dos entes públicos por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e, com fundamento em entendimento dominante do STJ sobre o termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança lastreadas em mandado de segurança coletivo, dar provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; aplicar as regras sobre honorários recursais, majorando em 20% os honorários anteriormente fixados quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por ADRIANA GREGÓRIO PEREIRA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo