REsp 1901023 - DECISAO

REsp 1901023 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, nos termos do entendimento dominante do STJ, dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; aplicar as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, majorando-os em 20% sobre o valor anteriormente fixado quando cabível.

Parties
Recorrentes: ADEMIR RODRIGUES PINTO E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do Ente Público, porquanto manifestamente inadmissível; e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR RODRIGUES PINTO E OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência de correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 prescrição e causa interruptiva pelo ajuizamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e, nos termos do entendimento dominante do STJ, dar provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; aplicar as regras do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, majorando-os em 20% sobre o valor anteriormente fixado quando cabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do Ente Público, porquanto manifestamente inadmissível; e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do Ente Público por ausência de impugnação específica.
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.