REsp 1896289 - DECISAO

REsp 1896289 - DECISAO

Por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não conheceu‑se do Agravo em Recurso Especial da Fazenda; no mérito do recurso especial dos particulares, deu‑se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre interrupção da prescrição e constituição em mora pela notificação no writ.

Parties
Recorrentes: ADEMIR APARECIDO MARCHIOLI E OUTROS; Recorrente/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente/agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (juízo De Recurso) Aplicando O Cpc/2015
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Interrupção Da Prescrição Pelo Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Termo Inicial Dos Juros De Mora Interrupção Da Prescrição Pelo Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte +3 more

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Parties

ADEMIR APARECIDO MARCHIOLI E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente/agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial (juízo De Recurso) Aplicando O Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação que busca parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança relativa a parcelas anteriores ao writ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da SPPREV no período anterior à transferência de encargos previdenciários

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, não conheceu‑se do Agravo em Recurso Especial da Fazenda; no mérito do recurso especial dos particulares, deu‑se provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre interrupção da prescrição e constituição em mora pela notificação no writ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao Recurso Especial interposto pelos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial do ente público (Fazenda do Estado de São Paulo) por manifesta inadmissibilidade.
  • DA PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.