REsp 1901013 - DECISAO

REsp 1901013 - DECISAO

Não conheço do agravo da SÃO PAULO PREVIDENCIA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); dou provimento ao Recurso Especial dos particulares porque o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, firmando-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado do STJ e art. 219 do CPC/1973/2015.

Parties
Recorrentes: CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Monocrática De Mérito E Análise De Admissibilidade De Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDENCIA; dou provimento ao Recurso Especial interposto por CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Agravo (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

SÃO PAULO PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Monocrática De Mérito E Análise De Admissibilidade De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre a prescrição e seu impacto no cômputo de juros
  3. 3 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo da SÃO PAULO PREVIDENCIA por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); dou provimento ao Recurso Especial dos particulares porque o acórdão recorrido está em desacordo com a jurisprudência desta Corte, firmando-se o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme entendimento consolidado do STJ e art. 219 do CPC/1973/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por SÃO PAULO PREVIDENCIA; dou provimento ao Recurso Especial interposto por CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da SÃO PAULO PREVIDENCIA por manifestamente inadmissível
  • Dou provimento ao Recurso Especial de CALIXTO DOS SANTOS E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo