REsp 1898669 - DECISAO

REsp 1898669 - DECISAO

Por contrariar a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora decorrentes de ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ (art. 219 do CPC/1973/CPC/2015), o Recurso Especial dos particulares foi provido para fixar esse termo inicial; ademais, o Agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: ROBERTO PEREIRA DAS CHAGAS E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; Recorrida: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Relator (admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Interrupção Da Prescrição Quinquênios +4 more

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Parties

ROBERTO PEREIRA DAS CHAGAS E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravantes

São Paulo Previdência

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Relator (admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Interrompe o prazo prescricional o ajuizamento do mandado de segurança coletivo e qual o alcance temporal dessa interrupção?
  3. 3 Há ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência na demanda?

Ratio Decidendi

Por contrariar a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial dos juros de mora decorrentes de ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ (art. 219 do CPC/1973/CPC/2015), o Recurso Especial dos particulares foi provido para fixar esse termo inicial; ademais, o Agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outros.
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.