REsp 1925022 - DECISAO
Por estar o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ, que firma que o termo inicial dos juros, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora (momento de interrupção da prescrição e constituição em mora), deu-se provimento ao recurso especial dos recorrentes.
- Parties
- Recorrentes: ANTONIO BOSA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido
- Outcome
- dou provimento ao recurso especial dos recorrentes
- Legal Topics
- Termo Inicial Dos Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte Sobre Os Vencimentos Integrais, Prescrição
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO BOSA e OUTROS
Recorrentes
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Issues
- 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo: notificação do mandado ou citação na ação de cobrança?
Ratio Decidendi
Por estar o acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ, que firma que o termo inicial dos juros, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora (momento de interrupção da prescrição e constituição em mora), deu-se provimento ao recurso especial dos recorrentes.
Court Disposition
dou provimento ao recurso especial dos recorrentes
Orders
- Dou provimento ao recurso especial dos recorrentes.
- Publique-se.
Full Case Text
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