REsp 1892565 - DECISAO

REsp 1892565 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas a mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que o devedor é constituído em mora, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado.

Parties
Recorrente: Amadeu Franscisco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição Qüinqüenal, Diferenças Salariais
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança De Parcelas Pretéritas Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição Qüinqüenal Diferenças Salariais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amadeu Franscisco e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de valores pretéritos ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança constitui o momento de constituição em mora do devedor e, portanto, o marco inicial dos juros de mora.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, conforme sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas a mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que o devedor é constituído em mora, razão pela qual o acórdão do Tribunal de origem foi reformado.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.