REsp 1925027 - DECISAO

REsp 1925027 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por dissonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento; manteve-se, todavia, a impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Alberto Bastos e outros; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição Qüinqüenal (decreto Nº 20.910/32), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Qüinqüenal (decreto Nº 20.910/32) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Alberto Bastos e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança
  3. 3 Se os honorários advocatícios foram fixados em patamar irrisório e passível de majoração pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por dissonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe provimento; manteve-se, todavia, a impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.