REsp 1790496 - DECISAO

REsp 1790496 - DECISAO

Parties
Recorrentes: Policiais militares inativos e pensionistas; Ré: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Administrativo Processual Civil Termo Inicial Dos Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Policiais militares inativos e pensionistas

Recorrentes

Autoridade coatora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo: data da notificação da autoridade coatora ou data da citação na demanda de conhecimento?
  2. 2 Incidência dos artigos processuais e civis citados (art. 219 do CPC/1973; art. 405 do CC/2002) na fixação do termo inicial dos juros de mora.