REsp 1924628 - DECISAO

REsp 1924628 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança na data da notificação da autoridade coatora do writ coletivo; manteve que a revisão da fixação equitativa dos honorários advocatícios é vedada em recurso especial salvo se o valor for manifestamente irrisório, por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUZA e outros; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição
Processual Civil Administrativo Termo Inicial Dos Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUZA e outros

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame por recurso especial da fixação equitativa dos honorários advocatícios
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ ao impedir revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança lastreada em mandado de segurança na data da notificação da autoridade coatora do writ coletivo; manteve que a revisão da fixação equitativa dos honorários advocatícios é vedada em recurso especial salvo se o valor for manifestamente irrisório, por força da Súmula 7/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se. Intimem-se.