REsp 1822557 - DECISAO

REsp 1822557 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que vincula o marco inicial dos juros à notificação da autoridade coatora por representar a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor.

Parties
Recorrente: Edmundo Quartim Magalhães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

Edmundo Quartim Magalhães e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança relativas a valores anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa do associado para execução de título formado em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que vincula o marco inicial dos juros à notificação da autoridade coatora por representar a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Publique-se.